TST - ED-ED-RR - 701729/2000


29/abr/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. São incabíveis novos embargos de declaração interpostos sob alegação de omissão existente no acórdão proferido no julgamento do recurso de revista, não apontado nas razões dos primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTUITO NITIDAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA. A interposição de novos embargos de declaração, sob a alegação de omissão que deveria ter sido apontada nos primeiros, autoriza reconhecer o intuito nitidamente procrastinatório, ensejando condenação no pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, em favor da reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 701729/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, renovação, alegação de omissão no acórdão que julgou o recurso de.

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