TST - RR - 704086/2000


29/abr/2005

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8666/93, art. 71)". (Óbice do Enunciado nº 333/TST c/c o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Não se conhece do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 704086/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos contrato de prestação de serviços, legalidade, responsabilidade subsi-diária do tomador do serviço.

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