TST - RR - 704527/2000


29/abr/2005

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. O tema é por demais conhecido nesta C. Corte, por onde já passaram vários julgados similares, em que se verifica o atípico processo de privatização da RFFSA, materializado por meio do contrato de concessão de serviços públicos de transporte acompanhado do contrato de arrendamento celebrado entre a RFFSA e a FCA, evidenciando a co-responsabilidade entre ambas, na medida em que restou incontroverso nos autos que, embora o vínculo de emprego do reclamante tenha sido extinto posteriormente à celebração do contrato de concessão e de arrendamento, firmado entre as reclamadas, a ação foi intentada contra ambas. Nesse passo, impõe-se o conhecimento do recurso de revista para adequar o julgado do Eg. TRT de origem ao entendimento dessa C. Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, que consigna, verbis: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (Inserido em 20.06.2001 e alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.2002 MA 10999/2002).

Tribunal TST
Processo RR - 704527/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos contrato de concessão de serviço público, contrato de arrendamento, sucessão de empregadores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›