STJ - AgRg no REsp 432863 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053002-7


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITO DE
POSITIVA - ADESÃO AO REFIS.
1. Correta aplicação do teor da Súmula 7/STJ, eis que existe
controvérsia fática: o acórdão considerou que a garantia foi
prestada, enquanto que o especial insiste em afirmar a inexistência
de garantia.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 432863 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053002-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 288
Tópicos processo civil, agravo regimental, certidão negativa com efeito de positiva.

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