TST - AIRR - 708991/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. Tendo o Acórdão Regional declarado que a análise da petição inicial “conduz à conclusão de que o pedido se relaciona com equiparação salarial”, corroborando esse entendimento, “o fato de o reclamante ter apontado paradigma e juntado contracheque a fim de contrapô-lo aos seus” não há dúvida no sentido de que o julgado deferiu pretensão postulada. Nega-se provimento ao Agravo. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 444 E 478 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Tendo o Tribunal Regional afastado a aplicação do art. 478 da CLT ao caso dos autos e observado a cláusula benéfica do contrato coletivo de trabalho, privilegiando assim o art. 7º, XXVI da Constituição Federal, não há se falar em violação aos artigos 444 e 478, da CLT a autorizar o destrancamento do Recurso de Revista. Agravo improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468, DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não se conhece do Recurso de Revista quando a parte pretende reavaliação de fatos e provas. É que Acórdão Regional indeferiu as diferenças salariais por exercício de função e por equiparação salarial por entender não implementadas as condições estipuladas em cláusulas convencionais e legais. Aplicação do Enunciado 126 desta Corte. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708991/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, julgamento extra-petita.

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