STJ - AgRg no REsp 426566 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042567-9


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA, NOS TERMOS DO ART. 730 DO
CPC.
1. Questão pacificada no âmbito da Corte Especial, com o julgamento
do REsp 357.354-RS em 26/09/2002.
2. Possibilidade de expedição de precatório complementar para
atualização do débito sem que se observe a citação prevista no art.
730 do CPC, sendo bastante a simples intimação da Fazenda Pública
para se manifestar sobre a conta de atualização.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 426566 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042567-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 286
Tópicos processo civil, agravo regimental, precatório complementar.

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