TST - RR - 707151/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que o Eg. Regional, em análise do recurso ordinário da reclamada, acolheu a argüição de julgamento extra petita, determinando a exclusão da condenação do pedido acerca da “integração das horas extraordinárias e adicional noturno nos repousos semanais remunerados” tendo, contudo, deixado de fazer constar tal exclusão na parte dispositiva do v. acórdão, mesmo após a interposição de declaratórios. Nesse passo, evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, é de se acolher a pretensão e, em atenção aos princípios da efetividade e celeridade processual, bem como o da amplitude de devolução prevista no § 1° do artigo 515 do CPC, é de se sanar, de pronto, a omissão. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707151/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, configuração.

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