TST - RR - 706650/2000


29/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Quanto ao tema, a C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte já consagrou entendimento, pela Orientação Jurisprudencial nº 170, que diz: “ADICIONAL DE INSALUGBRIDADE. LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706650/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade, serviço de limpeza em estabelecimento comercial, quanto ao tema, a.

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