TST - RR - 710638/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, qual seja, no despacho denegatório, não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Ante a comprovação de divergência jurisprudencial acerca do tema, autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710638/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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