TST - RR - 708665/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não se vislumbra violação literal do art. 62, II, da CLT ou afronta direta e literal do art. 5º, LIV, da CF. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o Tribunal Regional afastou a pretensão do Banco de enquadramento do reclamante como gerente geral de que trata o inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao verificar no acordo coletivo da categoria, que a jornada normal de trabalho dos funcionários comissionados seria, sem exceção, de 6 (seis) horas. Recurso de revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 538 do CPC. O inconformismo do reclamado dirigia-se contra o teor do posicionamento adotado, razão pela qual a rejeição aos embargos de declaração e a imposição da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa não implicou em ofensa ao dispositivo indicado. Ademais, ao contrário da alegação formulada pelo banco de que a multa baseou-se no valor da condenação, o Tribunal Regional, ao partir da premissa de que houve manifesta intenção protelatória do reclamado, determinou o pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dando assim, a exata subsunção ao conceito contido no dispositivo em epígrafe. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 708665/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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