STJ - AgRg nos EAg 452049 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0018083-0


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTS. 138 E 155-A DO CTN -
EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, revendo a jurisprudência em torno
do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a
pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de
ensejar o afastamento da multa moratória.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 452049 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0018083-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 255
Tópicos tributário, agravo regimental, embargos de divergência.

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