TST - RR - 708342/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. Não se viabiliza recurso de revista quando a matéria debatida nos autos encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no Enunciado nº 360. Outrossim, o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento assegura ao empregado o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária, com o respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-I desta Corte. Pertinente o óbice do Enunciado nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional, valorando o laudo emitido pelo perito oficial, concluiu que o autor lidava com inflamáveis líquidos diariamente e de forma permanente, desempenhando função em área de risco, de acordo com a NR 16, anexo 2 da Portaria 3.214/78, portanto, infirmada, pela prova técnica, a argumentação da reclamada de que a atividade do reclamante se dava fora da área de risco e de forma eventual. A natureza factual da controvérsia constitui óbice ao recurso de revista, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 708342/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, intervalo intrajornada.

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