TST - RR - 709800/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO EXTRA-FOLHA. HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. O recurso de revista, pela sua natureza extraordinária, devolve ao TST, exclusivamente, a matéria de direito, sendo inviável, nesta fase, o reexame da prova (Enunciado 126 do TST). Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO OBSERVADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94.

Tribunal TST
Processo RR - 709800/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, remuneração extra-folha, horas extras.

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