TST - E-RR - 709895/2000


29/abr/2005

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não configuradas as alegadas violações dos artigos 818/CLT e 333/CPC, que são regras de Juízo, porquanto o Regional partiu da premissa de ser incontroversa a prestação de horas extras, pelo que a prova da correção do pagamento é ônus da reclamada. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 709895/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras ônus da prova, violação do art, 896 da clt.

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