TST - AIRR - 713599/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não verificada a alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC, na medida em que o julgamento ocorreu nos contornos da litiscontestatio, nega-se provimento ao agravo de instrumento. JUSTA CAUSA. Não enseja o conhecimento do recurso de revista desfundamentado, assim considerado aquele que deixa de indicar os dispositivos legais ou constitucionais violados ou, ainda, a transcrição de arestos divergentes ao entendimento adotado pelo acórdão regional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713599/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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