TST - RR - 713712/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA SDI-1/TST. Considera-se apta à comprovação do depósito recursal a guia GFIP em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor, nos termos da Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte, não sendo essencial para sua validade a indicação do número do PIS/PASEP do trabalhador. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 713712/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção não configurada.

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