TST - RR - 712156/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 do TST. HORISTA SOBREJORNADA ADICIONAL DEVIDO Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA - DIVISOR 180 O órgão julgador não foi instado a se manifestar, nos Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não há se falar em abstenção da atividade julgadora. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712156/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista turnos ininterruptos de revezamento, caracterização o tribunal regional.

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