TST - RR - 712703/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONVERSÃO DE RITO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA DENUNCIAÇÃO À LIDE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal Pleno, em 18/04/2002. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712703/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão em embargos declaratórios, conversão de rito procedimento sumaríssimo.

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