STJ - RMS 12784 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0143292-3


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA
ANTECIPADA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA".
INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste julgamento "extra petita" quando o acórdão, sem apreciar
o mérito da questão, denega o mandado de segurança preventivo face à
inexistência de prova pré-constituída do ato concreto ou
preparatório lesivo do direito do impetrante.
2. Recurso ordinário conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12784 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0143292-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 268
Tópicos tributário, recurso ordinário, mandado de segurança.

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