STJ - AgRg no Ag 290648 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0016647-2


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULAS. RECURSO ESPECIAL
INVIÁVEL.
1. Decisão amparada em Súmulas do STF não enseja o provimento de
agravo regimental.
2. Os dispositivos legais ditos violados não foram explicitamente
prequestionados pelo aresto recorrido nem foram interpostos embargos
declaratórios para fazê-lo, o que atrai a incidência das Súmulas 282
e 356 do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 290648 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0016647-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 277
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmulas, recurso especial inviável.

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