STJ - AgRg no Ag 374853 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0027892-2


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ-115.
1. É inexistente recurso interposto quando, nos autos, está ausente
a procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao
subscritor do presente recurso.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 374853 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0027892-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 281
Tópicos agravo regimental, recurso, interposição por advogado sem procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›