STJ - EDcl no Ag 317997 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066505-3


16/jun/2003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SINGULAR.
NÃO CABIMENTO.
1. São incabíveis os embargos declaratórios contra decisão singular
que acusou a ausência de peças na formação do agravo de instrumento.
2. Embargos recebidos como agravo regimental e improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 317997 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066505-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 279
Tópicos direito processual civil, embargos de declaração, decisão singular.

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