TST - ED-RR - 712759/2000


29/abr/2005

INCENTIVO À DEMISSÃO REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PEDIDO SUCESSIVO A Vara do Trabalho, ao deferir o pedido de reintegração do Reclamante com base na nulidade da dispensa por falta de motivação, com determinação de pagamento de parcelas vencidas e vincendas do período do afastamento, deixou de analisar o pedido sucessivo de diferenças do plano de incentivo ao desligamento. O Regional manteve a condenação. A Turma, ao prover o Recurso de Revista e indeferir o pedido de reintegração, não pode passar ao exame do pedido sucessivo, dados os estreitos limites da devolutividade do Recurso de Revista. Assim, já que a Vara deixou de analisar o pedido relativo às diferenças do plano de incentivo ao desligamento diante do provimento do pedido principal, o processo deve retornar à origem a fim de que, indeferido o pedido de reintegração, passe-se à análise do pedido sucessivo, como entender de direito. Embargos Declaratórios acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 712759/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos incentivo à demissão reintegração.

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