STJ - EDcl no REsp 191077 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0074672-2


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FGTS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES
Acolhidos os embargos declaratórios para sanar omissão atinente aos
honorários advocatícios, a serem fixados em 10% sobre o valor da
condenação, consoante entendimento pacífico desta Corte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 191077 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0074672-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 269
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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