TST - AIRR - 713866/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbrando qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais invocados, que tratam dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se pode autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo improvido. 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Silente o v. acórdão regional sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, assim como sobre a presença, ou não, de entidade sindical representante da categoria, inviável aferir contrariedade à Súmula nº 330. Nega-se provimento ao agravo. 3. COMISSÕES. Não enseja conhecimento recurso de revista desfundamentado, quer pela ausência de indicação de dispositivos legais ou constitucionais violados, quer pela ausência de transcrição de arestos divergentes ao entendimento do acórdão regional, nos termos do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713866/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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