TST - RR - 713404/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 204 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. A ausência de anotação na CTPS da condição prevista no art. 62, I, da CLT, por si só, não evidencia o direito a horas extras. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 713404/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, decisão regional em consonância.

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