STJ - REsp 291703 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0130124-1


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO – RELAÇÃO DE
DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM – JUNTADA – DESNECESSIDADE – CPC, ART.
526 – PRECEDENTES.
- A juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do
comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos
que o instruíram somente interessa ao agravante, visando propiciar
ao juiz singular a possibilidade de reconsiderar a decisão
proferida. Tratando-se de faculdade da parte, sua inobservância não
é, por si só, fato impeditivo de seu conhecimento.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 291703 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0130124-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 277
Tópicos processual civil – agravo de instrumento – interposição – relação, 526 – precedentes, - a juntada de.

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