TST - ED-ED-RR - 714354/2000


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA BANERJ ACT DE 1991/1992 CLÁUSULA 5ª. A mesma Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26/SBDI-1, que serviu de esteio para o não-conhecimento do recurso de revista do banco, quanto à por ele pretendida natureza programática da cláusula 5ª do ACT 91/92, beneficiando assim os recorridos-embargantes, também impõe, na parte final, a limitação ao período de vigência da norma coletiva, mais precisamente, de janeiro a agosto de 1992. Escorreita é a decisão embargada que se põe consentânea com a jurisprudência desta Corte. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 714354/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista banerj act de, a mesma orientação jurisprudencial.

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