STJ - REsp 290278 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0126144-4


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA – RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Omisso o acórdão quanto à questão da aplicação do § 1º do art. 89
da Lei 8.212/91, matéria de importância fundamental à compensação
tributária, caracteriza-se a contrariedade ao art. 535 do CPC.
- Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à
instância “a quo” a fim de que sejam reexaminados os aclaratórios.

Tribunal STJ
Processo REsp 290278 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0126144-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 276
Tópicos processual civil – recurso especial – embargos de declaração –, 535 do cpc configurada – retorno dos autos ao tribunal, - omisso o acórdão.

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