TST - AIRR - 714131/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A conclusão alcançada pelo eg. Tribunal Regional está amparada na regra a que se refere o artigo 334, II, do CPC, eis que aplicada à ré a penalidade prevista no artigo 359 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos declinados na inicial a propósito das horas extras, de modo que não há se falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714131/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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