TST - RR - 714367/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O deferimento das horas extras, com base na declaração judicial de invalidade do acordo de compensação de jornada, que não observou critérios estabelecidos em norma coletiva, não implica hipótese de julgamento extra petita, sendo a atividade jurisdicional prestada nos exatos limites em que solicitada na petição inicial e na defesa. Ilesos os artigos 128 e 460, do CPC (Enunciado nº 211 do TST) e inservíveis os arestos transcritos à divergência jurisprudencial (Enunciado nº 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. VALIDADE. O Tribunal Regional registra que no acordo de compensação não houve a fixação da jornada a ser praticada, conforme estabelecido em norma coletiva, o que invalida o suposto ajuste. Portanto, a valoração da prova material feita pelas instâncias ordinárias não suscetível de reexame em sede de recurso de revista, o que inviabiliza o apelo, tanto por violação de dispositivo constitucional e legal, como por divergência jurisprudencial, ante os óbices dos Enunciados nºs 126 e 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 714367/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, horas extras.

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