TST - RR - 714695/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno, com apoio na prova oral produzida pelas reclamantes, tendo em vista a alegação defensiva de extravio dos cartões de ponto. Nesse contexto, não houve ofensa direta e literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois as instâncias ordinárias, soberanas no exame de fatos e provas, decidiram em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). Incidência do Enunciado nº 221 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO GERADOR. Ante a premissa fática constante do acórdão impugnado, de que o direito ao adicional de insalubridade fora assegurado em convenção coletiva de trabalho, tem pertinência o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 714695/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, adicional noturno.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›