TST - RR - 715217/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ajuizada a demanda com a pretensão de condenação da reclamada em indenização dos salários do período da estabilidade provisória de gestante, após exaurido o interstício de garantia ao emprego, indevida a reparação postulada pela reclamante, pois a norma constitucional de regência assegura à gestante a manutenção do emprego, ou o pagamento dos salários tão-somente na hipótese de incompabilidade do retorno à atividade, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA. Nas razões recursais, não houve indicação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial para fundamentar o apelo, não se amoldando, pois, às hipóteses delineadas no artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 715217/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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