TST - RR - 717410/2000


29/abr/2005

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - Se o órgão julgador, mesmo instado via interposição de embargos declaratórios, não afasta o vício, impõe-se o conhecimento do recurso pela ofensa ao art. 832 consolidado, para que, voltando-lhe os autos, outra decisão seja proferida. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717410/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prestação jurisdicional incompleta, se o órgão julgador,.

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