TST - RR - 723756/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não foi demonstrada divergência jurisprudencial, tampouco violação a dispositivo de lei. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 331, item IV, desta Corte. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. A decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial 211 da SBDI-1, segundo a qual o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Assim sendo, o Recurso encontra-se obstado pela Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 723756/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, não foi demonstrada divergência.

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