TST - RR - 723036/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I do TST. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, nos termos da mencionada orientação jurisprudencial, ao trânsito da revista incide o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 723036/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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