TST - A e AG-ED-RR - 3169/2005-016-12-00


07/mar/2008

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO APÓS RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. VALIDADE. A norma de que cuidam os artigos 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho visa fundamentalmente a resguardar o empregado de alterações lesivas de seu contrato levadas a cabo no curso da relação, tendo em vista a sua consabida condição de hipossuficiência. Em razão disso, atribui-se o manto de indisponibilidade dos direitos oriundos do contrato de emprego, até a sua resolução. Na espécie, a Reclamante, por força do regulamento da empresa na qual se aposentou, usufruía de plano de saúde, cujas despesas eram arcadas pela Reclamada. Posteriormente, em razão de dificuldade financeira, foram propostas à Reclamante duas opções: a primeira, auferir a importância de R$ 5.000,00 e não mais desfrutar do mencionado benefício, e a outra seria alternar para prestadora de plano de saúde diversa. Sem que houvesse vício de consentimento, a Reclamante optou pela indenização. Agora, amparando-se nos mencionados dispositivos, e também com base na proteção do ato jurídico perfeito, postula o reconhecimento da nulidade dessa opção.

Tribunal TST
Processo A e AG-ED-RR - 3169/2005-016-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo, decisão monocrática, recurso de revista.

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