TST - AIRR e RR - 727911/2001


29/abr/2005

FGTS. MULTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. 1. A suspensão do contrato de trabalho afasta a produção dos seus efeitos, desobrigando o empregador inclusive de efetuar depósitos de FGTS durante esse período. 2. Se, contudo, o empregador espontaneamente efetua depósitos na conta vinculada do empregado, sobre o total de tais depósitos deve incidir a multa por despedida imotivada, por força do disposto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, na sua redação original.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 727911/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos fgts, multa, suspensão do contrato de trabalho.

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