STJ - REsp 247261 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0009912-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER – LOTEAMENTO –
PARCELAMENTO DO SOLO – REGULARIZAÇÃO – CASAS POPULARES – REGISTRO
IMOBILIÁRIO – INCIDÊNCIA DA LEI 6.766/79 – PRECEDENTE.
- Reconhecida a legitimidade do Ministério Público pelo acórdão
recorrido, falece interesse ao órgão ministerial para recorrer
quanto ao tema.
- A Lei 6.766/79 disciplinadora dos parcelamentos do solo não
distingue aqueles destinados à indústria, ao comércio, às
residências de luxo ou às casas populares, homenageando sempre os
valores urbanísticos e ecológicos.
- O registro imobiliário regulado pelo art. 18 da Lei 6.766/79 é
necessário para a segurança dos imóveis adquiridos.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247261 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0009912-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 272
Tópicos processual civil e administrativo – legitimidade do ministério público –, - reconhecida a legitimidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›