TST - RR - 727208/2001


29/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Daí o porquê de o princípio da sucumbência, contido na norma do art. 20 do CPC, não ter aplicação nesta Justiça Especializada, como, aliás, dispõe o Enunciado nº 219 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727208/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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