STJ - REsp 297326 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0143484-5


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO - COFINS - VENDA DE BENS IMÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA -
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ - EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS -
AFASTAMENTO DA MULTA - ART. 538 DO CPC.
1. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim
considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços
(LC n. 70/91).
2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa
comercial e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis
vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial
exercida.
3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, mas
um conceito que não pode servir de fundamento para a não-incidência
de um segmento empresarial que exerce o comércio.
4. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção do STJ.
5. Multa do art. 538 do CPC que se afasta, por não terem os embargos
intuito protelatório (Súmula 98/STJ).
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 297326 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0143484-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 277
Tópicos tributário, cofins, venda de bens imóveis.

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