STJ - HC 26614 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007708-6


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE INFRATOR. REVERSÃO DE MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE PARA INTERNAÇÃO POR TEMPO
INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR SUJEITO DE DIREITOS.
OFENSA AO ART. 110 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA
ORDEM.
1. A decisão judicial que determina a reversão da medida de
semi-liberdade para a internação, por constituir restrição ao status
libertatis do paciente, não pode prescindir da oitiva do adolescente
infrator, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e
da ampla defesa (art. 110, do ECA). Precedentes do STJ.
2. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26614 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007708-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 361
Tópicos habeas corpus, adolescente infrator, reversão de medida sócio-educativa de semi-liberdade para internação por tempo.

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