TST - AIRR - 742832/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. À luz do artigo 524, inciso II, do CPC, cabe à parte agravante oferecer alegações relacionadas com os fundamentos do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, especificando os motivos pelos quais mereça reforma. Logo, não alcança conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a reiterar os fundamentos da revista interposta. Agravo não conhecido. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, por força do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, pelo que o despacho negativo de admissibilidade do apelo não viola o princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição Federal, até porque, trata-se de norma de caráter genérico e apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742832/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, cerceamento de defesa.

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