STJ - REsp 267637 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0072025-9


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS.
CONTRATO NULO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. Inviável o mandado de segurança quando inexistentes prova
pré-constituída e direito líquido e certo do impetrante.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 267637 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0072025-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 274
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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