STJ - REsp 308193 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0026364-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – TAXA
SELIC – TERMO INICIAL – SÚMULA 188 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA –
INCIDÊNCIA – SÚMULA 162/STJ – PRECEDENTES.
-Inobstante o entendimento majoritário da eg. 2ª Turma, no sentido
da ilegalidade e inconstitucionalidade do § 4º, do art. 39, da Lei
9.250/95, inviável no presente caso o afastamento da Taxa Selic,
tendo em vista a pretensão da ora recorrente de discutir apenas o
termo inicial de incidência da referida taxa.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no
Verbete nº 188/STJ, nas ações de repetição do indébito/compensação
os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.
- Os créditos restituíveis/compensáveis serão atualizados desde cada
recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ; a partir daí
incidirá a Taxa Selic (juros de mora).
-Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 308193 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0026364-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 278
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – taxa selic –.

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