STJ - HC 26877 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0017989-8


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE
PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE
OBJETO.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, sob alegação
de falta de justa causa, só é cabível quando se evidencia, de plano,
que a denúncia não atende aos termos do art. 41 do CPP. Precedentes.
Impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de
delonga no julgamento da ordem pela Corte Regional, o writ resulta
prejudicado, à míngua de objeto, com o superveniente julgamento da
ação.
Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 26877 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0017989-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 413
Tópicos processual penal, habeas-corpus, denúncia.

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