TST - RR - 741685/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incabível recurso de revista não fundamentado em violação à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ABANDONO DE EMPREGO. PARCELAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à dispensa sem justa causa por iniciativa da recorrente, valorando a prova material, cujo reexame não é possível nesta fase recursal, ante o óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. Por outro lado, não houve debate e decisão prévios acerca da matéria veiculada nos Enunciados nºs 32 e 171 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, não viabiliza recurso de revista interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 741685/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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