TST - AIRR - 748077/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. A razoável interpretação dada à matéria posta à apreciação do Tribunal não autoriza o processamento do recurso de revista, à luz do Enunciado 221, desta Corte. Mais ainda, estando a decisão recorrida em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não se abre a via extraordinária da revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT, e do Enunciado 333 desta Corte. De outra parte, apenas autorizam a revisão, as violações explícitas ao comando constitucional. Além disso, dissenso jurisprudencial inadequado não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT e Enunciado 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748077/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reajustes salariais, lei distrital nº 38/89.

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