STJ - REsp 209593 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0029764-4


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
(ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, os honorários
advocatícios devidos pela parte vencida devem ser fixados entre o
mínimo de 10% e o máximo de 20%, como determinado no art. 20, §§ 3º
e 4º, do diploma processual.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 209593 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0029764-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 269
Tópicos processual civil, verba honorária, fixação aquém do mínimo legal (art.

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