STJ - REsp 476425 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128783-6


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DE RISCO.
ENQUADRAMENTO. UNIDADE INDUSTRIAL E ESCRITÓRIO. CGC. DECRETO Nº
83.081/79. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça prestigia a jurisprudência do
saudoso TFR, a dizer que "o grau de risco afeto às atividades
desenvolvidas por funcionários de empresa, devem, necessariamente,
se compatibilizar com as funções e os locais onde são desenvolvidas
as atividades. Não tem procedência equiparar-se a taxa de risco das
atividades desenvolvidas em um escritório com as desenvolvidas em
uma usina de produção de álcool, tomando-se como taxa única a que
tem incidência para o risco desta última. A periculosidade é
diferenciada, por isto mesmo, a taxa também o deverá ser." (TRF/AC
n.º 121362/PEDRO ACIOLI)."

Tribunal STJ
Processo REsp 476425 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128783-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 266
Tópicos tributário, seguro de acidente do trabalho, tabela de risco.

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